Atribuições

Meio Ambiente:

1. Políticas Ambientais: Formular e implementar políticas públicas para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente no município.

2. Licenciamento Ambiental: Analisar e emitir licenças ambientais para atividades e empreendimentos de impacto local.

3. Fiscalização: Monitorar e fiscalizar o cumprimento das normas ambientais, combatendo desmatamentos, poluição e outros crimes ambientais.

4. Educação Ambiental: Promover campanhas e programas de conscientização sobre sustentabilidade e preservação ambiental.

5. Gestão de Recursos Hídricos: Acompanhar a qualidade da água e a preservação de rios, córregos e nascentes.

6. Unidades de Conservação: Gerir áreas protegidas e incentivar a criação de novas reservas ambientais.

7. Saneamento Básico: Colaborar com ações relacionadas a resíduos sólidos, esgotamento sanitário e drenagem urbana.

Regularização Fundiária:

1. Urbanização e Titulação: Regularizar áreas urbanas e rurais, garantindo a posse legal de terrenos a famílias de baixa renda.

2. Legislação Fundiária: Aplicar a legislação municipal e federal relacionada à posse e propriedade de terras.

3. Medição e Georreferenciamento: Realizar levantamentos topográficos e demarcações para regularização de lotes.

4. Conflitos Fundiários: Mediar disputas por terras e auxiliar na resolução de questões judiciais relacionadas.

5. Habitação Popular: Trabalhar em conjunto com programas habitacionais para garantir moradia digna e legalizada.