Atribuições

 Assessoramento Jurídico ao Executivo Municipal

• Prestar consultoria jurídica ao prefeito, secretários e demais órgãos municipais.

• Analisar e emitir pareceres sobre questões legais envolvendo o município.

2. Representação Judicial e Extrajudicial

• Defender o município em ações judiciais (como cobranças, mandados de segurança, ações civis públicas, etc.).

• Propor ações judiciais quando necessário para proteger os interesses do município.

• Representar o município em acordos, contratos e negociações extrajudiciais.

3. Controle de Legalidade

• Analisar a conformidade de editais, licitações, contratos e atos administrativos com a legislação vigente.

• Verificar a regularidade de processos administrativos.

4. Defesa do Patrimônio Público

• Atuar na recuperação de créditos e bens municipais.

• Combater irregularidades que possam causar danos ao erário público.

5. Elaboração e Análise de Projetos Normativos

• Participar da elaboração de leis, decretos e regulamentos municipais.

• Revisar minutas de contratos e convênios.

6. Acompanhamento Legislativo

• Assessorar a Câmara Municipal em questões jurídicas, quando necessário.

7. Mediação e Solução de Conflitos

• Atuar na conciliação de disputas entre o município e terceiros (empresas, servidores, cidadãos).