Atribuições

Principais Atribuições da Controladoria Geral :

1. Controle Interno

   • Fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos da administração pública municipal.

   • Auditar processos licitatórios, contratos e convênios.

   • Verificar a correta aplicação dos recursos públicos.

2. Transparência e Acesso à Informação

   • Garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).

   • Manter atualizados os portais de transparência do município.

3. Ouvidoria

   • Receber denúncias, reclamações e sugestões dos cidadãos.

   • Investigar possíveis irregularidades e encaminhá-las aos órgãos competentes.

4. Prevenção à Corrupção e Integridade

   • Implementar medidas de compliance e ética na administração pública.

   • Promover ações de combate a fraudes e desperdícios.

5. Fiscalização de Serviços Públicos

   • Avaliar a qualidade dos serviços municipais (saúde, educação, infraestrutura, etc.).

   • Acompanhar a execução orçamentária e financeira.

6. Coordenação com Órgãos Externos

   • Cooperar com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), Ministério Público (MP-MA) e outros órgãos de controle.